“O limite dos sacrifícios está a atingir o limite da paciência das pessoas, o equilíbrio e a coesão social”, salientou Jorge Miranda, referindo-se aos cortes salariais impostos aos funcionários públicos que, na sua opinião, excedem “aquilo que é razoável e proporcional numa perspectiva de justiça social e de equilíbrio da sociedade”.
“É chocante que continue a dar-se esse fenómeno de cortes constantes, que são anunciados como temporários, e que afinal se mantêm anos e anos a fio”, frisou o constitucionalista.
Segundo Jorge Miranda, o ataque aos salários “é uma política que não vem de agora, o anterior governo já a tinha iniciado”.
Mais de 180 mil pessoas passam a ser enquadradas no escalão mais elevado de cortes
Segundo adiantam os media este domingo, os trabalhadores da Função Pública com salários entre os 1600 e 2500 euros serão os mais penalizados, podendo o impacto dos cortes chegar a ser 11 vezes superior ao sentido pelos trabalhadores com os salários mais altos.
Os cortes afetam todos os salários acima de 600 euros, que são alvo de cortes entre 3% e 12%.
Mais de 180 mil pessoas passam a ser enquadradas no escalão mais elevado de cortes. Em 2013, apenas 10 mil funcionários públicos são afetados pelo corte máximo em vigor de 10%.
CES é “algo de chocante que é contra a solidariedade”
Para Jorge Miranda, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade “é algo de chocante que é contra a solidariedade”.
“As pessoas confiaram no sistema de Segurança Social para durante um certo tempo terem uma garantia de subsistência digna e isso não é respeitado”, frisou, avançando que “a CES não atinge este ou aquele preceito da Constituição, mas grandes princípios enformadores de um Estado de direito”. “São princípios de civilização jurídica, adquiridos ao fim de 250 anos de constitucionalismo”, rematou.
Ataques ao Tribunal Constitucional são absolutamente inadmissíveis
O constitucionalista considera que “os ataques [ao TC] mostram, por um lado, falta de conhecimento ou falta de introspecção dos grandes princípios fundamentais do Estado de direito”.
“Só posso explicar [os ataques ao TC] por estes dois motivos: menor consciência cívica e jurídica e alguma ignorância e falta de preparação. Não vejo que na Europa os governos tenham atitudes desse género”, afirmou Jorge Miranda na sua entrevista ao Público.
