A petição tem o título “Reposição imediata do pagamento das horas extra e do descanso compensatório” e o evento no facebook, onde é possível também descarregar para impressão, tem o título Petição Alteração da Lei 23/2012.
No documento, refere-se que “ainterpretação dada por muitas empresas ao Código de Trabalho”, “veio reduzir o pagamento de trabalho suplementar, do trabalho normal em dia feriado e do descanso compensatório constante das convenções coletivas livremente negociadas entre empresas e sindicatos”.
Salienta-se também que a redução do valor das horas extra “está a afetar gravemente os salários – já de si insuficientes – dos trabalhadores”.
No texto é também referido que, por solicitação da CGTP, o Presidente da Autoridade das Condições de Trabalho pronunciou-se, declarando que “o pagamento do trabalho suplementar regulado nas alíneas a) e b) do n.º 1 artigo 268.º do CT e retribuição e o descanso compensatório previstos no artigo 269º do CT, devem entender-se como valores mínimos, podendo ser praticados outros desde que superiores”.
A petição apela à Assembleia da República que introduza alterações na Lei 23/2012, “de modo a repor imediatamente os pagamentos constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e a reposição do princípio mais favorável”.
A petição visa também a divulgação desta luta e o apoio aos trabalhadores que contra ela têm protestado, nomeadamente no setor dos transportes, não deixando que o movimento grevista fique isolado e os trabalhadores mais vulnerabilizados.
